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Princesshelenm Giovanelli
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Artigo · ano passado

Justiça determina que a Receita Federal do Brasil (RFB) análise defesa intempestiva.

Justiça determina que a Receita Federal do Brasil (RFB) análise defesa intempestiva. A juíza Federal Mária Rúbia Andrade Matos da 4º Vara Federal de Alagoas/AL, determinou que a RFB aprecie as...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 11%

Direito Tributário, 11%

Direito Administrativo, 11%

Direito de Família, 11%

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Artigo · há 2 anos

Justiça considera indevida a cobrança de demurrage sem lastro documental sólido

Se você é um empresário que atua no comércio exterior, ou conhece alguém que trabalha nesta área, certamente já ouviu falar na tão temida demurrage, uma espécie, ou multa, cobrada pelo dono do...

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Artigo · há 2 anos

DRJ afasta acusação de interposição fraudulenta por falta de provas e anula autos de mais de 21 milhões de reais

A interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior é um dos maiores – senão o maior temor dos importadores. Trata-se de uma infração que ocorre quando o verdadeiro importador...

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